- Acessibilidade
- Anistia
- Aprovação de vagas de estacionamento
- Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária - CMVS
- Certificado de Manutenção
- Certificado de Segurança
- Emissão de Certidão de Uso
- Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV
- Estudos de viabilidadeLaudos e perícias (atestados técnicos)
- Levantamento de Débitos
- Licença/Alvará de Funcionamento
- Licença/Alvará de Publicidade
- Obtenção de Habite-se/
Certificado de Conclusão
- Patrimônio histórico
- Processo para construção nova
- Processo para Reforma
- Regularização de área edificada
- Regularização Registral/Urbanística
- Relatório de Impacto de Trânsito